• Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes 



operacionais para o atendimento educacional especializado na educação 



básica, modalidade educação especial. 



• Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da



Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho



nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela  Portaria nº



948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.



• Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a 



educação especial, o atendimento educacional especializado e outras 



providências.